Condomínio não pode proibir animais de estimação
Você possui alguma dúvida específica? entre em contato com um de nossos advogados pelo número 19 99240-6022 ou clique aqui Em decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no recurso especial REsp 1.783.076, a justiça decidiu que Condomínio não pode proibir animais sem que exista risco à segurança e higiene. Dessa forma, …
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