Quais os bens que são ou não partilhados no divórcio?

Antes de iniciarmos o assunto propriamente, é interessante informar os significados de algumas palavras sobre o tema e que serão mencionadas ao longo do texto, são elas:

Outorga uxória ou marital: É a autorização concedida pelo marido ou pela esposa para alguns atos que possam vir a repercutir no patrimônio, tais como a fiança e compra de imóvel. Nestes casos, deverá ocorrer a assinatura/aceite do parceiro ou da parceira.

Bem particular: É o bem que é de propriedade de apenas um dos cônjuges.

Cláusula de incomunicabilidade: É uma cláusula no documento de doação que deverá constar que aquele bem doado será apenas para aquela pessoa, não podendo fazer parte do patrimônio do casal. Assim, se garante que aquele bem não será partilhado quando o regime de bens for o da comunhão total.

Bem adquirido de forma onerosa: É quando o bem foi adquirido através de alguma contraprestação, como pagamento em dinheiro. Quando não há essa contraprestação, são chamados de aquisição gratuita, como é o caso de doação.

Sub-rogação de bem: É a substituição de um bem por outro, seja como troca, ou seja vendendo-o e comprando outro em seu lugar.

Foto: desconhecido

Uma das maiores fontes de dúvidas e motivo de desavença dos cônjuges no momento do divórcio é a partilha. Muitas vezes, um dos cônjuges já possuía bens antes do casamento, mas o outro exige que seja partilhado.

Neste caso, a lei disciplina o direito de cada, mas nada impede que os cônjuges possam acordar de forma diversa.

O primeiro ponto a ser levado em consideração para a lei é saber qual foi o regime de casamento. Importante mencionar, que esses regimes são os mesmos na união estável, ok?

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1) Quais são os regimes de casamento/união estável:

a) Separação total ou obrigatória de bens: Os bens que estão no nome do marido ficarão para o marido, assim como os bens que estão no nome da esposa ficarão com a esposa.

👉 Se o regime de separação for obrigatória, ou seja, por imposição da lei, e se demonstrado que o bem foi adquirido por esforço comum, poderá ser partilhado. É o que diz a Súmula 377 STF. Clique e entre em contato para saber mais.

b) Comunhão total: É somado o montante e dividido por dois. Contudo, em caso de recebimento de doação com cláusula de incomunicabilidade, o bem será apenas do cônjuge que recebeu. Aqui também não serão partilhados os bens pessoais, veja mais no item 2. g.

c) Participação final nos aquestos: Durante o casamento cada cônjuge é livre para vender e comprar sem a anuência do outro, chamado de outorga uxória ou marital. Em caso de divórcio, os bens adquiridos de forma onerosa serão partilhados com 50% para cada.

O ponto de maior diferença é que nos demais regimes, quando um dos cônjuges precisa vender um bem particular, deverá ter a assinatura do parceiro. Este regime de bens é o único que exime de ocorrer essa anuência.

Outro ponto é que as dívidas não se comunicam.

d) Comunhão parcial: Os bens e dívidas adquiridas após o casamento serão partilhados. É sobre a partilha nesse regime de bens que trataremos mais profundamente neste texto, visto que os demais não precisam de detalhes, bastando o que foi dito acima.

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2) Quais os bens que NÃO devem ser partilhados pela comunhão parcial de bens?

a) Os que cada um tinha quando solteiro, chamado de bens particulares;

b) O valor oriundo de valorização NATURAL do bem particular. 

Exemplo: construção de um shopping próximo ao imóvel adquirido antes do casamento o valorizou, passando de 300 mil para 500 mil. Essa diferença de 200 mil não será partilhada. E o valor de 300 mil, por ser bem particular, também pertencerá somente ao cônjuge que o adquiriu antes do casamento.

c) Bem comprado durante o casamento com dinheiro de herança, doação ou de outro bem adquirido antes do casamento (sub-rogação)

Mas pode ser que uma parte do valor desse bem entre na partilha, quando o valor do bem adquirido é maior do que o sub-rogado. 

Por exemplo: A esposa tinha uma moto antes do casamento. Após casar, vendeu a moto por R$8.000,00 e comprou um carro por R$30.000,00. Logo, subtraindo o valor do novo bem com o valor do anterior, terá o montante de R$22.000,00 pagos na constância do casamento, devendo ser partilhado, ficando R$11.000,00 para cada.

👉 OBSERVAÇÃO: no caso de bens sub-rogados no lugar do outro, ou seja, comprado com dinheiro particular, aconselha-se que faça constar no contrato de compra e venda que o novo bem está sendo adquirido por causa de bem particular. Assim, estará comprovado que o bem foi sub-rogado no lugar do anterior e afastará o risco de ser partilhado na ocasião do divórcio.

Foto: Getty Images/iStockphoto

d) Os que foram adquiridos por doação ou Herança também não entram na partilha.

e) As dívidas adquiridas antes do casamento, desde que não tenham sido aproveitadas por ambos os cônjuges, ficará a cargo de apenas quem a contraiu. 

Por exemplo: dívidas pela festa do casamento contraída pela esposa, será partilhada, pois ambos se beneficiaram.

f) Também não será partilhada as obrigações provenientes de atos ilícitos, antes ou depois do casamento, a não ser que ambos os cônjuges tenha se beneficiado. 

Por exemplo: casa onde moram foi adquirida por dinheiro fruto de estelionato. Ambos se beneficiaram, portanto, a obrigação de devolver o bem será de ambos.

g) Os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão. Exemplos: Bolsa da Louis Vuitton, Carro do cônjuge Taxista e MacBook não serão partilhados, sendo adquiridos ou não durante a união. 

Contudo, quando o bem tem valor relevante diante de todo o patrimônio, poderão ser partilhados.

h) Os salários, desde que ainda esteja na conta salário, pois, uma vez aplicado, será partilhado. 

i) As pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Assim como o item anterior, se aplicado, seja em conta poupança, bolsa de valores, dentre outros, será dividido.

j) O Fundo de garantia por tempo de serviço. 

Sim, o FGTS deve ser dividido no divórcio. Sendo assim, a Caixa Econômica deverá ser comunicada para que possa reservar o montante devido ao outro cônjuge, para que, quando ocorrer a hipótese de saque, seja possível a retirada do valor.

k) Investimentos em geral, tais como de previdência privada. 

Observação: Só não se comunicará se já estiver recebendo o benefício, mas enquanto for investimento integra o patrimônio comum do casal.

l) Lucros provenientes de direito autoral.

👉 Isso é o disposto em lei e consolidado em jurisprudência até o momento, mas, a depender do caso concreto, a realidade poderá ser outra. Entre em contato com um advogado especialista na área para analisar o seu caso clicando aqui.

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3) Quais os bens que entram na comunhão, ou seja, devem ser partilhados?

a) Os bens adquiridos na constância do casamento, exceto os explicados no tópico anterior. Independentemente se está no nome apenas da mulher ou do homem, será dividido.

b) O imóvel financiado, mesmo que tenha iniciado o pagamento antes do casamento ou que o cônjuge “esteja pagando sozinho”.

Neste caso, poderá ser subtraído o valor pago antes do casamento pelo único cônjuge e o resultado ficará apenas com o cônjuge que o desembolsou antes do casamento.

c) Os ganhos oriundos de sorteio, loteria, bilhete premiado, tudo que for ganho por sorte.

d) Os bens adquiridos por doação, herança ou legado, quando doado para ambos os cônjuges;

Veja que neste caso o bem foi doado para os dois, sendo diferente do que foi dito no item 2. d.

e) As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge. 

Por exemplo: O marido possuía um terreno de R$100.000,00 antes do casamento e após a união construiu uma casa avaliada em R$600.000,00. R$500.000,00 deverá ser partilhado, pois foi fruto de uma melhoria.

O restante, R$ 100.000,00 ficará apenas para o marido.

👉 Aqui poderá ser levado em conta a atualização monetária do valor desembolsado na época.

Veja que difere do disposto no item 2. b, pois aqui é uma benfeitoria (feita por vontade). Já no tópico anterior é valorização NATURAL.

f) Frutos de bens comuns. 

Exemplo: aluguel da casa na praia pertencente ao casal será partilhado. Dessa forma, além de partilhar o bem comum, também será partilhado os frutos adquiridos em virtude desse bem.

g) Frutos dos bens particulares. 

Exemplo: Aluguel da casa na praia adquirida por Herança será partilhado. A casa não é partilhada, pois é herança, mas os frutos adquiridos dela serão. 

Outro exemplo: a esposa recebeu 1 milhão por meio de doação, todos os rendimentos desse valor serão partilhados.

Portanto, sendo bens particulares ou comuns, os frutos serão partilhados.

h) Bens móveis que guarnecem a residência do casal, a não ser que comprovem que foram adquiridos antes do casamento.

i) Dívidas adquiridas durante o casamento. Reveja o item 2.e.

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Conclusão

É certo que embora tenhamos, minuciosamente, informado o que entra ou não na partilha, esse texto não esgota todas as possibilidades, pois as Leis não conseguem prever todos os casos. 

Sendo assim, o ideal é sempre procurar um profissional para que você possa receber as orientações de acordo com o seu caso em específico.

Importante mencionar também que não entramos no mérito do animal de estimação, pois hoje não é entendido como coisa/objeto, portanto, não cabe aqui falar sobre isso.

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Os comentários não fazem parte do artigo da autora. Fim do texto: Quais os bens que são ou não partilhados no divórcio?”

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