Em meu dia a dia recebo questionamentos sobre diversos temas, seja no escritório, através da aba “contato” do site ou até mesmo em conversas do cotidiano.

São perguntas cujos temas, em algum momento,  todos os brasileiros irão vivenciar. Assim, resolvi publicizar estes questionamentos neste site a fim de informar ao maior número de pessoas.

 

E você, tem alguma dúvida jurídica? – FALE CONOSCO

TRABALHISTA

ENGRAVIDEI DURANTE O AVISO PRÉVIO. E AGORA?

Está garantida a estabilidade provisória.

EU POSSO CONTINUAR COM O PLANO DE SAÚDE DA EMPRESA DEPOIS QUE EU SAIR?

Sim! Tanto os aposentados quantos os demitidos sem justa causa podem continuar usufruindo do plano de saúde da empresa, mas há algumas observações a serem seguidas: conforme artigo 30 e 31 da lei 9.656/98 deverá o interessado realizar o pagamento integral, ou seja, pagar também a parte a qual a empresa seria responsável.

O EMPREGADOR NÃO ME DEU 30 DIAS DE FÉRIAS, POSSO COLOCÁ-LO NA JUSTIÇA?

Calma! Se o empregado faltou injustificadamente ao trabalho,  o empregador poderá reduzir o período de férias; realizar desconto no descanso semanal remunerado e até na participação nos lucros da empresa.

EU POSSO RECUSAR A FAZER HORA EXTRA?

Não, o trabalhador não pode recusar a fazer hora extra. Há casos, inclusive, que os juízes entendem por motivo para dispensa por justa causa, pois se caracteriza insubordinação.

O LIMITE DADO PELA CLT DE NÃO PODER TRABALHAR MAIS DE 10H (8H NORMAIS + 2 EXTRAORDINÁRIAS) POR DIA DEVE SER SEGUIDO MESMO SE EU TIVER DOIS EMPREGOS?

Tanto o limite de horas de trabalho, horas extraordinárias e intervalo interjornada (11h), são por contrato. Sendo assim, você poderá trabalhar mais do que esse limite em caso de contratos diferentes.

POR QUE A ESTAGIÁRIA QUANDO ENGRAVIDA NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE, MAS A QUE TRABALHA COMO MENOR APRENDIZ TEM?

O contrato de estágio não gera vínculo empregatício, pois isso não possui direito à estabilidade.

NÃO AGUENTO MAIS AS COBRANÇAS DO MEU CHEFE PARA BATER AS METAS, ELE DIZ QUE IRÁ ME DEMITIR. TEM ALGO QUE EU POSSO FAZER?

A depender do caso poderá pleitear tanto o dano moral quanto a rescisão indireta do empregador (o empregado recebe todas as verbas como se tivesse sido demitido).

FUI DEMITIDA GRÁVIDA DURANTE O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, TENHO ALGUM DIREITO?

Sim, a jurisprudência tem interpretado a legislação positivamente para dar à gestante a estabilidade provisória também no caso de contrato de experiência.

QUERO CONTRATAR JOVEM APRENDIZ, POSSO?

Sim! Existem empresas que são obrigadas a contratar, mas isso não impede que as empresas desobrigadas contratem de forma voluntária. Há também alguns requisitos para essa contratação, o jovem deve estar matriculado em escola e em instituição profissionalizante; a empresa deve se cadastrar junto à instituição profissionalizante do aprendiz ou junto ao CIEE; deverá haver o contrato formulado, recolhimento de 2% a título de FGTS, dentre outros.

 

CÍVIL

ALUGUEI UMA CASA E LOGO APÓS ME MUDAR TIVE QUE FAZER VÁRIOS REPAROS, POSSO COBRAR DO PROPRIETÁRIO?

Sim, todos os defeitos existentes no imóvel antes da locação são de responsabilidade do proprietário do imóvel.

O IMÓVEL QUE COMPREI NA PLANTA AINDA NÃO FOI ENTREGUE, TEM ALGO QUE EU POSSA FAZER?

Sim! Por ser considerado quebra de contrato, o contratante pode pedir indenização por perdas e danos e até o distrato (dinheiro de volta).

PERDI A COMANDA DO RESTAURANTE, O QUE DEVO FAZER?

Segundo o CDC cabe ao estabelecimento comercial controlar suas vendas, por isso é prática ilegal e abusiva o cliente ser multado por perder a comanda. Caberá o cliente relatar ao estabelecimento o que consumiu e pagar por isso.

AO RECEBER UM IMÓVEL POR USUCAPIÃO ASSUMO TODAS AS DÍVIDAS PERTENCENTES AO BEM?

Não, pois a usucapião é uma das formas originárias de adquirir a propriedade. Isto é, quando você recebe a casa, você só a recebe, nada mais que isso. Se o antigo proprietário a hipotecou, por exemplo, essa obrigação não se transmite para o atual proprietário. Lembrando que é possível realizar a usucapião em cartório.

FIZ ALTERAÇÕES NO IMÓVEL ALUGADO APENAS POR ESTÉTICA, POSSO COBRAR DO PROPRIETÁRIO?

Essas benfeitorias são chamadas de voluptuárias, o proprietário não está obrigado a pagá-las, somente está obrigado a pagar as que foram necessárias ou as úteis (se tiver ocorrido autorização.

Contudo, pode o locatário retirar essa benfeitoria para si, desde que seu levantamento não afete a estrutura do imóvel.

Há, lembrando que o direito civil é regido pelo princípio da autonomia da vontade das partes, ou seja, as partes poderão alterar o que dispõe a lei através de contrato.

SE EU ATRASAR O PAGAMENTO DO ALUGUEL, O PROPRIETÁRIO COBRA UMA MULTA MUITO ALTA. ISSO ESTÁ CERTO?

Em caso de atraso de pagamento do aluguel poderá ser cobrado multa de até 20% do valor.

QUAIS OS CUIDADOS QUE DEVO TER ANTES DE COMPRAR UM IMÓVEL?

Você deve se preocupar em garantir que o imóvel não possua nenhum débito, para que você não corra o risco de perdê-lo por débito que você não contraiu. Por exemplo: a)certidões negativas junto aos cartórios; b)certidões negativas da Justiça Federal, para que se verifique a inexistência de ação de execução cível, criminal e fiscal com o proprietário do imóvel; c)certidão negativa fiscal do município;  d)certidão de atualização vintenária no cartório(mostra todas as alterações ocorridas no imóvel nos últimos 20 anos); e) declaração do síndico de quitação das taxas de condomínio.

ESTOU SENDO COBRADA PELA TAXA DE CONDOMÍNIO DE PERÍODO ANTERIOR A MINHA COMPRA DO IMÓVEL, QUEM DEVE PAGAR?

O novo proprietário. Por lei é o comprador que possui responsabilidade pelo imóvel e por tudo que dele advém, mas as partes podem estipular o contrário em contrato.

POR QUE QUANDO O MARIDO OU A MULHER MORRE O OUTRO FICA COM TUDO, SENDO QUE CASARAM COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS?

O regime de bens é para a divisão do patrimônio na eventualidade de um divórcio, não se confunde quando há o falecimento de um dos cônjuges. Neste caso, o cônjuge sobrevivente possui sim direito a herança.

 

PREVIDENCIÁRIO

ASSIM QUE EU PARO DE CONTRIBUIR PARA O INSS EU PERCO TODOS OS DIREITOS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS?

Não, pois existe o “período de graça” que é o período em que você se mantém segurado mesmo não estando contribuindo. O tempo de duração desse período de graça dependerá de cada caso.

PESSOA COM CÂNCER PODE SE APOSENTAR OU RECEBER OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO?

O fato de possuir câncer, por si só, não gera direito previdenciário. Além das formas de aposentadoria comum (por idade, por contribuição), se esta doença a incapacitar permanentemente para o trabalho caberia uma aposentadoria por invalidez. Já se esta incapacidade for temporária, caberia auxílio doença. Agora, se esta pessoa possui um núcleo familiar de extrema pobreza, também há a possibilidade de receber o LOAS, que não é aposentadoria e sim, benefício social.