• IMOBILIÁRIO

1. ALUGUEI UMA CASA E LOGO APÓS ME MUDAR TIVE QUE FAZER VÁRIOS REPAROS, POSSO COBRAR DO PROPRIETÁRIO?

Sim, todos os defeitos existentes no imóvel antes da locação são de responsabilidade do proprietário do imóvel.

 

2. O IMÓVEL QUE COMPREI NA PLANTA AINDA NÃO FOI ENTREGUE, TEM ALGO QUE EU POSSA FAZER?

Sim! Por ser considerado quebra de contrato, o contratante pode pedir indenização por perdas e danos e até o distrato (dinheiro de volta).

 

3. AO RECEBER UM IMÓVEL POR USUCAPIÃO ASSUMO TODAS AS DÍVIDAS PERTENCENTES AO BEM?

Não, pois a usucapião é uma das formas originárias de adquirir a propriedade. Isto é, quando você recebe a casa, você só a recebe, nada mais que isso. Se o antigo proprietário a hipotecou, por exemplo, essa obrigação não se transmite para o atual proprietário. Lembrando que é possível realizar a usucapião em cartório.

 

4. FIZ ALTERAÇÕES NO IMÓVEL ALUGADO APENAS POR ESTÉTICA, POSSO COBRAR DO PROPRIETÁRIO?

Essas benfeitorias são chamadas de voluptuárias, o proprietário não está obrigado a pagá-las, somente está obrigado a pagar as que foram necessárias ou as úteis (se tiver ocorrido autorização.

Contudo, pode o locatário retirar essa benfeitoria para si, desde que seu levantamento não afete a estrutura do imóvel.

Há, lembrando que o direito civil é regido pelo princípio da autonomia da vontade das partes, ou seja, as partes poderão alterar o que dispõe a lei através de contrato.

 

5. SE EU ATRASAR O PAGAMENTO DO ALUGUEL, O PROPRIETÁRIO COBRA UMA MULTA MUITO ALTA. ISSO ESTÁ CERTO?

Em caso de atraso de pagamento do aluguel poderá ser cobrado multa de até 20% do valor.

 

6. QUAIS OS CUIDADOS QUE DEVO TER ANTES DE COMPRAR UM IMÓVEL?

Você deve se preocupar em garantir que o imóvel não possua nenhum débito, para que você não corra o risco de perdê-lo por débito que você não contraiu. Por exemplo: a)certidões negativas junto aos cartórios; b)certidões negativas da Justiça Federal, para que se verifique a inexistência de ação de execução cível, criminal e fiscal com o proprietário do imóvel; c)certidão negativa fiscal do município;  d)certidão de atualização vintenária no cartório(mostra todas as alterações ocorridas no imóvel nos últimos 20 anos); e) declaração do síndico de quitação das taxas de condomínio.

 

7. ESTOU SENDO COBRADA PELA TAXA DE CONDOMÍNIO DE PERÍODO ANTERIOR A MINHA COMPRA DO IMÓVEL, QUEM DEVE PAGAR?

O novo proprietário. Por lei é o comprador que possui responsabilidade pelo imóvel e por tudo que dele advém, mas as partes podem estipular o contrário em contrato.