Pandemia: demissão por força maior e levantamento do FGTS e seguro-desemprego

Público-alvo: leigos

 

Através da MP 927/2020, mais precisamente em seu artigo 1°, parágrafo único, ficou evidenciado que a pandemia do Covid-19 é um motivo para rescindir o contrato de trabalho com a alegação de força maior.

 

E o que a força maior influencia em contrato de trabalho?

Ela permite que o empregador rescinda o contrato de trabalho com base nos artigo 501 a 504 da CLT. Dessa forma, entende-se que o vínculo empregatício teve fim por motivos alheios a vontade das partes, não sendo considerada uma demissão sem justa causa.

Por ser um fato imprevisível e não ser uma demissão sem justa causa, o empregado não terá direito ao aviso-prévio e ao seguro-desemprego, este último pode ser reconhecido judicialmente (veja abaixo).

 

O que o empregado terá direito de receber?

  • Saldo de salário
  • 13° salário vencido e proporcional
  • Férias vencidas e proporcionais com mais ⅓
  • A multa do FGTS pela metade, ou seja, 20%
  • Liberação para saque do FGTS integralmente

 

Critérios para aplicação:

A existência da pandemia, por si só, não é elemento suficiente para aplicação da demissão por força maior, deverá vir acompanhada de real prejuízo ao empregador a ponto de fechar a empresa parcial ou totalmente.

 

Ação judicial

Até o momento da publicação deste artigo, a CAIXA não está liberando o FGTS dos empregados demitidos por força maior, pois está cumprindo o disposto no artigo 18 da Lei 8036/90 e nos artigos 501 a 504 da CLT que estabelecem a necessidade de reconhecimento pela Justiça do Trabalho das rescisões por força maior. Portanto, nestes casos, o empregado deve entrar com ação judicial para conseguir a liberação do FGTS, assim como para o recebimento de seguro-desemprego.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho já informou que está elaborando uma portaria para que seja possível a liberação do FGTS e do seguro desemprego sem a necessidade de aprovação judicial. Portanto, até que isso ocorra continuará sendo necessário a ação judicial.

 

ATUALIZAÇÃO:

A CAIXA publicou em 29/04/2020 a CIRCULAR Nº 903, DE 28 DE ABRIL DE 2020 e algumas pessoas estão interpretando que esta circular libera o pagamento do FGTS e a habilitação no seguro-desemprego na hipótese de dispensa por força maior sem a necessidade de decisão judicial durante a pandemia do Covid-19. Contudo, isto não está claro, pelo contrário, veja aqui.

Embora não conste na lista de documentos necessários a decisão judicial de força maior, no próprio tópico 2.2 e em “motivo” consta a frase “reconhecida pela justiça do trabalho”. Portanto, acho cedo demais para afirmar sobre esta mudança, até porque uma simples circular não traz segurança jurídica para tanto.

 

Ficou com dúvida? entre em contato.

 

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