Os pais de filho especial possuem direito a redução da carga horária sem prejuízo do salário.

Pai ou mãe de filho(a) que necessite de cuidados especiais possui direito a redução da carga horária de trabalho com a mantença do salário integral, sem sequer necessitar realizar compensação de horas.

O assunto envolve vários segmentos do direito brasileiro e até internacional, por isso é pouco conhecido.

Aqui explicarei da maneira menos complexa possível e te aconselho a me seguir nas redes sociais para sempre receber informações sobre os seus direitos clicando aqui.

DEVER DO BRASIL EM COIBIR A DISCRIMINAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Em 2009 o Brasil assumiu compromisso ao promulgar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), que foram assinados em Nova York no dia 30 de março de 2007.

Quando isso ocorre, dizemos que foi recepcionado pelo direito brasileiro o que acarreta força de emenda constitucional.

Sendo assim, este compromisso originou o Decreto n° 6.949, que em seu art. 23, OBRIGA O BRASIL a fazer todo o esforço para que a família imediata tenha condições de cuidar de uma criança com deficiência.

Somado a isso, no artigo 2, obriga o país a fornecer a “adaptação razoável”, assim conceituada:

“Adaptação razoável” significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;

👉 Portanto, a recusa à adaptação razoável é considerada forma de discriminação. Portanto, conclui-se que a pessoa com deficiência tem encontrado amparo na legislação, mas não o seu cuidador.

DISCRIMINAÇÃO INDIRETA É AQUELA SOFRIDA PELOS FAMILIARES

Ora, as pessoas que tem a responsabilidade de cuidar de familiar com deficiência enfrentam vários obstáculos como se compartilhassem da deficiência de outrem.

Essas barreiras são ocasionadas pela sociedade, pelo governo e pelo próprio mercado de trabalhado, o que acaba por empurrar este familiar para fora do mercado.

Sendo assim, conclui-se que se há proteção para àqueles que possuem deficiência, deve-se estender aos seus cuidadores. Um desses direitos, por exemplo, é a flexibilidade de horário.

Além de coibir a discriminação direta, que é aquela sofrida pela própria pessoa com deficiência, também deve rechaçar a discriminação indireta, que é a sofrida pelo seu familiar.

Sem falar que o amparo familiar é essencial para o desenvolvimento pessoal e de inclusão na sociedade da pessoa com deficiência.

👉 E MAIS: este direito pode ser estendido não só para os genitores, mas também para o cônjuge, avó, entre outros familiares.

CONCLUSÃO:

Familiar que necessite cuidar de seu parente especial possui direito a redução da carga horária de trabalho com a mantença do salário integral, sem sequer necessitar realizar compensação de horas, por ter o Brasil em 2009 promulgado do Decreto 6.949/2009.

Claro que a extensão do direito da pessoa com deficiência aos seus familiares, quando há a necessidade de cuidado integral, deve ser pensado com base em cada caso concreto, pois cada pessoa tem necessidades únicas.

Sendo assim, aproveito para lembrar que todo e qualquer artigo disponível na internet jamais poderá dispensar a análise de cada caso por um profissional da área.

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46 comentários em “Os pais de filho especial possuem direito a redução da carga horária sem prejuízo do salário.

    • Monnyse Nunes Advocacia Autor do postResponder

      Olá, seja bem-vinda. Como disse no texto, é algo subjetivo, vai depender de cada caso. Para eu poder te responder é necessário saber mais informações suas. Caso queira agendar uma consulta é só entrar em contato.

  1. Bruna D. Responder

    Boa noite! Se ambos os pais de uma criança deficiente são servidores públicos, então ambos poderão requerer a redução de jornada?

  2. Salete de S. S. F. Responder

    Bom dia. Onde eu vou para recorrer a esse benefício de redução de carga horária? Procuro um advogado? Vou no RH da minha empresa? Por favor me orienta?

    • Monnyse Nunes Advocacia Autor do postResponder

      Oi Salete! por ser um questão jurisprudencial acredito que o empregador não irá realizar a redução da carga horária voluntariamente. Por isso, é necessário que procure um advogado para analisar o seu caso e assim ingressar com o pedido judicialmente.

  3. Camila L F. Responder

    Boa tarde, no caso de mãe militar, com filho com deficiência física, de caŕáter progressivo, como atrofia muscular espinhal, teria amparo legal para redução de carga horária. Não temos legislação específica

  4. Flaviano P. dos S. Responder

    Trabalho atualmente como pprteiro com carga horária de 12×36. Tenho um filho com P.C. a mãe não trabalha como seria essa redução?

      • Shirley Responder

        Olá, queria saber a possibilidade de um emprego público conseguir esse benefício, sendo que a lei é para benefício do servidor público, e se entrar na justiça e não conseguir , ele corre risco de perder o emprego?

        • Monnyse Nunes Advocacia Autor do postResponder

          Olá, seja bem-vinda. Sua pergunta é bem pontual e por isso consigo responder sem necessidade de consulta jurídica. Eu não costumo orientar este tipo de ação para outras pessoas que não sejam servidores públicos. Contudo, a demissão de empregado público simplesmente pelo processo me parece discriminatória. Se ocorrer, cabe processo pedindo reintegração e indenização por dano moral e material.

      • Seyla J. C. S. Responder

        Olá eu tenho uma filha autista semana passada ela ficou muito resfriada a médica só deu atestado médico pra ela de 3 dias,a médica não quis me dar pra mim eu não tenho com quem fique minha filha não tenho parentes só deixo na creche, a empresa vai descontar 2 dias .
        Isso tá certo? Que seja descontado? só me deram declaração do dia só 😔 me ajude a me informar melhor

  5. Emmanuella M. Responder

    É possível que uma servidora pública federal, lotada em um dos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais – IF Sudeste MG, mãe de um menino (11 anos) diagnosticado com TDAH, consiga a seu pedido ser removida de um campus ( IF Sudeste MG Campus Rio Pomba, local onde trabalha) para outro dentro do mesmo instituto (IF Sudeste MG Campus Muriaé, cidade em que reside) para acompanhar o filho em seu desenvolvimento educacional?

  6. Simone C. D. F. Responder

    Bom dia Dra, tenho uma filha de 6 anos com síndrome de Down, também chama Monise, ela é cardiopata com cirurgia de correção de DSAVT e no momento está internada novamente no Incor para colocar Marcapasso, o sindicato entrou com pedido de redução e foi negado em 2018/2019 não me lembro ao certo, posso recorrer novamente, sou Agente Escolar da PMSP,obrigado.

    • Monnyse Nunes Advocacia Autor do postResponder

      Oi Simone, seja bem-vinda. Não tenho informações suficientes sobre o seu processo para te informar se é possível ou não recorrer. Sugiro que verifique com o seu patrono.
      Estimo melhoras a sua filha de lindo nome.

  7. Leni G. M. Responder

    Tenho 2 filhas especiais,uma com deficiência auditiva bilateral TdAH,outra com TOD e TDAH sou servidora pública municipal e minha carga horária é de 30 horas semanal tenho direito a redução?

  8. Ana Paula Responder

    Olá, tenho um filho com atraso na fala, faço acompanhamento na apae com ele para estimulação precoce. Sou servidora publica e preciso sair em horario de expediente para levar ele nos atendimentos e não aceitam atestado. tenho q pagar essas horas. Esta lei se encaixa para mim?

  9. Pâmila Responder

    Boa tarde!
    Sou enfermeira e trabalho em regime CLT num hospital público que é administrado por uma OS. Eu recém recebi o diagnóstico do meu filho de 1 ano e 10 meses para autismo. A neuropsiquiatra solicitou horas de terapias. Minha jornada de trabalho é 12×36 fechando 44h semanais, então tenho dificuldade de levá-lo as terapias pois as clínicas são horários fixos, não tem essa flexibilidade. Como poderia solicitar redução na jornada de trabalho? Como isso funciona?

  10. Luciane A. E. Responder

    olá tenho um filho de 5 anos chamado Thomas. o Regime Juridico do meu municipui nao contempla reducao de carga horária! o que posso fazer?

  11. Emely Responder

    Dra., boa tarde!

    É necessário demonstrar que o servidor público requerente, por exemplo, não seja o cuidador/tutor exclusivo da pessoa com deficiência?

    • Monnyse Nunes Advocacia Autor do postResponder

      Olá! Uma das primeiras perguntas que faço na entrevista com o cliente é se, além desse cliente, mais alguém cuida/responsável da pessoa com deficiência. Entendo não ser uma verdade absoluta, mas se for exclusivo, o risco de êxito é menor

  12. Cintia E. da S. Responder

    Boa noite tenho uma menina de 7 anos ela foi diagnosticada com tdah tenho direito a redução de jornada sou funcionária pública municipal

  13. Ayrton R. da S. L. Responder

    Bom tarde, sou empregado público, trabalho em um instituição pública, sou concursado, mas no regime CLT.
    Tenho direito ao benefício?

  14. Maria D. P.M. Responder

    Boa noite,dra,sou funcionária pública concursada pcd com deficiência auditiva moderada,carga horaria40hs semanais,uso aparelho auditivo nós dois ouvidos,que dói,quando fico muitas horas com eles no ouvido,é possível o município diminuir a minha carga horária em 50%.Ficarei muito agradecida se puder me responder.

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