Pai ou mãe de filho(a) que necessite de cuidados especiais possui direito a redução da carga horária de trabalho com a mantença do salário integral, sem sequer necessitar realizar compensação de horas.
O assunto envolve vários segmentos do direito brasileiro e até internacional, por isso é pouco conhecido.
Aqui explicarei da maneira menos complexa possível e te aconselho a me seguir nas redes sociais para sempre receber informações sobre os seus direitos clicando aqui.
DEVER DO BRASIL EM COIBIR A DISCRIMINAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Em 2009 o Brasil assumiu compromisso ao promulgar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), que foram assinados em Nova York no dia 30 de março de 2007.
Quando isso ocorre, dizemos que foi recepcionado pelo direito brasileiro o que acarreta força de emenda constitucional.
Sendo assim, este compromisso originou o Decreto n° 6.949, que em seu art. 23, OBRIGA O BRASIL a fazer todo o esforço para que a família imediata tenha condições de cuidar de uma criança com deficiência.
Somado a isso, no artigo 2, obriga o país a fornecer a “adaptação razoável”, assim conceituada:
“Adaptação razoável” significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;
👉 Portanto, a recusa à adaptação razoável é considerada forma de discriminação. Portanto, conclui-se que a pessoa com deficiência tem encontrado amparo na legislação, mas não o seu cuidador.
DISCRIMINAÇÃO INDIRETA É AQUELA SOFRIDA PELOS FAMILIARES
Ora, as pessoas que tem a responsabilidade de cuidar de familiar com deficiência enfrentam vários obstáculos como se compartilhassem da deficiência de outrem.
Essas barreiras são ocasionadas pela sociedade, pelo governo e pelo próprio mercado de trabalhado, o que acaba por empurrar este familiar para fora do mercado.
Sendo assim, conclui-se que se há proteção para àqueles que possuem deficiência, deve-se estender aos seus cuidadores. Um desses direitos, por exemplo, é a flexibilidade de horário.
Além de coibir a discriminação direta, que é aquela sofrida pela própria pessoa com deficiência, também deve rechaçar a discriminação indireta, que é a sofrida pelo seu familiar.
Sem falar que o amparo familiar é essencial para o desenvolvimento pessoal e de inclusão na sociedade da pessoa com deficiência.
👉 E MAIS: este direito pode ser estendido não só para os genitores, mas também para o cônjuge, avó, entre outros familiares.
CONCLUSÃO:
Familiar que necessite cuidar de seu parente especial possui direito a redução da carga horária de trabalho com a mantença do salário integral, sem sequer necessitar realizar compensação de horas, por ter o Brasil em 2009 promulgado do Decreto 6.949/2009.
Claro que a extensão do direito da pessoa com deficiência aos seus familiares, quando há a necessidade de cuidado integral, deve ser pensado com base em cada caso concreto, pois cada pessoa tem necessidades únicas.
Sendo assim, aproveito para lembrar que todo e qualquer artigo disponível na internet jamais poderá dispensar a análise de cada caso por um profissional da área.
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