Pai ou mãe de filho(a) que necessite de cuidados especiais possui direito a redução da carga horária de trabalho com a mantença do salário integral, sem sequer necessitar realizar compensação de horas.
O assunto envolve vários segmentos do direito brasileiro e até internacional, por isso é pouco conhecido.
Aqui explicarei da maneira menos complexa possível e te aconselho a me seguir nas redes sociais para sempre receber informações sobre os seus direitos clicando aqui.
DEVER DO BRASIL EM COIBIR A DISCRIMINAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Em 2009 o Brasil assumiu compromisso ao promulgar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), que foram assinados em Nova York no dia 30 de março de 2007.
Quando isso ocorre, dizemos que foi recepcionado pelo direito brasileiro o que acarreta força de emenda constitucional.
Sendo assim, este compromisso originou o Decreto n° 6.949, que em seu art. 23, OBRIGA O BRASIL a fazer todo o esforço para que a família imediata tenha condições de cuidar de uma criança com deficiência.
Somado a isso, no artigo 2, obriga o país a fornecer a “adaptação razoável”, assim conceituada:
“Adaptação razoável” significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;
👉 Portanto, a recusa à adaptação razoável é considerada forma de discriminação. Portanto, conclui-se que a pessoa com deficiência tem encontrado amparo na legislação, mas não o seu cuidador.
DISCRIMINAÇÃO INDIRETA É AQUELA SOFRIDA PELOS FAMILIARES
Ora, as pessoas que tem a responsabilidade de cuidar de familiar com deficiência enfrentam vários obstáculos como se compartilhassem da deficiência de outrem.
Essas barreiras são ocasionadas pela sociedade, pelo governo e pelo próprio mercado de trabalhado, o que acaba por empurrar este familiar para fora do mercado.
Sendo assim, conclui-se que se há proteção para àqueles que possuem deficiência, deve-se estender aos seus cuidadores. Um desses direitos, por exemplo, é a flexibilidade de horário.
Além de coibir a discriminação direta, que é aquela sofrida pela própria pessoa com deficiência, também deve rechaçar a discriminação indireta, que é a sofrida pelo seu familiar.
Sem falar que o amparo familiar é essencial para o desenvolvimento pessoal e de inclusão na sociedade da pessoa com deficiência.
👉 E MAIS: este direito pode ser estendido não só para os genitores, mas também para o cônjuge, avó, entre outros familiares.
CONCLUSÃO:
Familiar que necessite cuidar de seu parente especial possui direito a redução da carga horária de trabalho com a mantença do salário integral, sem sequer necessitar realizar compensação de horas, por ter o Brasil em 2009 promulgado do Decreto 6.949/2009.
Claro que a extensão do direito da pessoa com deficiência aos seus familiares, quando há a necessidade de cuidado integral, deve ser pensado com base em cada caso concreto, pois cada pessoa tem necessidades únicas.
Sendo assim, aproveito para lembrar que todo e qualquer artigo disponível na internet jamais poderá dispensar a análise de cada caso por um profissional da área.
O conteúdo dos textos publicados por Monnyse Nunes Advocacia é protegido pela legislação brasileira sobre direito autoral. Para compartilhar este conteúdo, por favor, use nossas ferramentas de compartilhamento oferecidas na página ou utilize o link desta página.
Instagram @monnysenunesadvogada
Tenho um filho com síndrome de down , tenho direito a redução de trabalho
Olá, seja bem-vinda. Como disse no texto, é algo subjetivo, vai depender de cada caso. Para eu poder te responder é necessário saber mais informações suas. Caso queira agendar uma consulta é só entrar em contato.
Boa noite sou servidora municipal e tenho um filho autista com déficit intelectual .
Minha pergunta é, tenho direito a redução de carga horária? Qual procedimento para conseguir esse benefício?
Olá Ana, seja bem-vinda. Existe a possibilidade do direito sim. Que tal agendarmos uma consulta? Assim poderei te esclarecer todos os detalhes sobre o assunto.
Boa noite! Se ambos os pais de uma criança deficiente são servidores públicos, então ambos poderão requerer a redução de jornada?
Oi, Bruna, seja bem-vinda. Seria necessário justificar a necessidade de dedicação de ambos os genitores.
Bom dia. Onde eu vou para recorrer a esse benefício de redução de carga horária? Procuro um advogado? Vou no RH da minha empresa? Por favor me orienta?
Oi Salete! por ser um questão jurisprudencial acredito que o empregador não irá realizar a redução da carga horária voluntariamente. Por isso, é necessário que procure um advogado para analisar o seu caso e assim ingressar com o pedido judicialmente.
Boa tarde, no caso de mãe militar, com filho com deficiência física, de caŕáter progressivo, como atrofia muscular espinhal, teria amparo legal para redução de carga horária. Não temos legislação específica
Olá Camila!. Na verdade essa questão não existe legislação específica para nenhum caso. Tudo é com base em interpretação e analogias de outras Leis.
Trabalho atualmente como pprteiro com carga horária de 12×36. Tenho um filho com P.C. a mãe não trabalha como seria essa redução?
Bom dia! Esse direito não é previsto em Lei, trata-se de uma tese jurídica que pode ser aplicada a servidores públicos. Para trabalhadores de carteira assinada não vejo possibilidade.
No caso de filhos com transtornos, isso tbm se aplica? Como saber se tbm se aplica?
Olá, existe a possibilidade. Caso queira uma análise do seu caso, entre em contato para agendarmos uma consulta. Será um prazer te ajudar.
Oi, eu e meu marido somos servidores federais no mesmo órgão e temos dois filhos autistas (um é dependente do pai e outro da mãe) , daria para conceder redução de carga horária para os dois servidores ? Agradeço de antemão.
Olá Gil. É possível sim. Caso queira, agende uma consulta comigo para que eu possa analisar o seu caso mais profundamente.
A lei é federal. Algum município pode negar esse direito para um servidor municipal?
Olá, no momento só há Lei federal. Aplicamos ela por analogia aos servidores municipais.
Olá, queria saber a possibilidade de um emprego público conseguir esse benefício, sendo que a lei é para benefício do servidor público, e se entrar na justiça e não conseguir , ele corre risco de perder o emprego?
Olá, seja bem-vinda. Sua pergunta é bem pontual e por isso consigo responder sem necessidade de consulta jurídica. Eu não costumo orientar este tipo de ação para outras pessoas que não sejam servidores públicos. Contudo, a demissão de empregado público simplesmente pelo processo me parece discriminatória. Se ocorrer, cabe processo pedindo reintegração e indenização por dano moral e material.
É possível que uma servidora pública federal, lotada em um dos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais – IF Sudeste MG, mãe de um menino (11 anos) diagnosticado com TDAH, consiga a seu pedido ser removida de um campus ( IF Sudeste MG Campus Rio Pomba, local onde trabalha) para outro dentro do mesmo instituto (IF Sudeste MG Campus Muriaé, cidade em que reside) para acompanhar o filho em seu desenvolvimento educacional?
Olá Emmanuella, seja bem-vinda. É possível sim.
Olá, é possível pedir redução de trabalho, em caso de filho com tdh e tod?
Ola Daiany. Seja bem-vinda. Sim, é possível. Caso queira análise do seu caso mais profundamente, por favor, não deixe de entrar em contato.
Bom dia Dra, tenho uma filha de 6 anos com síndrome de Down, também chama Monise, ela é cardiopata com cirurgia de correção de DSAVT e no momento está internada novamente no Incor para colocar Marcapasso, o sindicato entrou com pedido de redução e foi negado em 2018/2019 não me lembro ao certo, posso recorrer novamente, sou Agente Escolar da PMSP,obrigado.
Oi Simone, seja bem-vinda. Não tenho informações suficientes sobre o seu processo para te informar se é possível ou não recorrer. Sugiro que verifique com o seu patrono.
Estimo melhoras a sua filha de lindo nome.