A criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em 1990 foi um grande marco na história do direito brasileiro. O seu objetivo é assegurar a proteção dos consumidores, desde o acesso a informações do produto até a proteção contra fraudes no mercado de consumo.

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Atrasos e cancelamentos de voo

Negativação do nome sem justo motivo (SPC e Serasa)

Cobrança indevida

Perturbação do sossego por constantes ligações

Não recebimento de produtos comprados pela internet ou em loja física

Recebimento do produto com avarias (em mal estado)

Corte indevido de energia

Planos de saúde, Instituições de ensino, Telefonia, Bancos

Dentre outros